APP IRS by: ImpostosemPortugal – Mónica Vilela

Termos de Utilização e Condições de Compra

1. O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos de Utilização e Condições de Compra, bem como à Política de Privacidade e Proteção de Dados apresentados pela empresa Mónica Vilela & Duarte, Lda, NIPC 516546864, com sede na Rua Argentat, n.º 70, 4470-170 Maia, adiante designada como ImpostosemPortugal.
2. Os presentes Termos de Utilização e Condições de Compra configuram um contrato entre “ImpostosemPortugal” e as pessoas que desejam efetuar compras através do website https://impostosemportugal.com/fazemos-o-irs-por-si/,adiante designadas por “Utilizador”.

Introdução

1. O respeito pelos direitos dos nossos utilizadores é uma prioridade para a nossa empresa. Nessa medida, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, a ImpostosemPortugal assume o compromisso de proteger a privacidade da informação pessoal que lhe é facultada bem como o cumprimento de boas práticas de privacidade e segurança de informação que são componentes integrantes da gestão da qualidade dos nossos serviços.
2. As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no presente website.
3. A ImpostosemPortugal determina assim os termos de Utilização e Condições de compra deste website, adiante designado como site, que são condição de aceitação obrigatória, mesmo que tacitamente, para utilização deste site.
4. Caso o utilizador não concorde/aceite estes termos e condições de utilização e condições de compra, bem como a Política de Privacidade e Proteção de Dados, não deve utilizar a página nem comprar qualquer serviço presente neste site.
5. A gestão dos Termos e Condições e Condições de Compra são da exclusiva responsabilidade da ImpostosemPortugal, que se reserva, a qualquer momento, no direito de alterar os mesmos, sem qualquer aviso ao utilizador se a ele não afetar as mesmas.
6. Caso afete diretamente os seus dados ou direitos, o utilizador será informado pelo e-mail que facultou no preenchimento dos formulários.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Todas as informações que partilhe com a ImpostosemPortugal no presente site ou por outro meio, será tratado em concordância com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Consulte a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados (Inserir link da Política de Privacidade e Proteção de dados) para mais informações.

Política de Cookies

1. O presente site, utiliza cookies e outras tecnologias relacionadas.
2. Para navegar neste site, terá de aceitar a instalação de cookies no seu browser.
3. Um cookie é um arquivo pequeno e simples que é enviado junto com as páginas deste site e é armazenado pelo seu browser no disco rígido do seu computador ou em outro dispositivo que utilize.
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5. Um script é uma parte de código de programa usado para fazer o nosso site funcionar de forma adequada e interativa. Este código é executado no nosso servidor ou no seu dispositivo.
6. Quando visitar o nosso site pela primeira vez, mostraremos uma janela com uma explicação sobre cookies.
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8. Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador, pelo que o utilizador pode, a qualquer momento, desativar parcial ou totalmente os cookies utilizados neste site.
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11. Usamos cookies essenciais para ativar determinadas funções no nosso site.
12. Os cookies essenciais são cruciais para a sua experiência no site.
13. Os cookies de funcionalidade são usados ​​para recolher informações sobre o seu dispositivo e quaisquer configurações que você possa definir neste site (como configurações de idioma e fuso horário). Com essas informações, podemos fornecer conteúdo e serviços personalizados, aprimorados ou otimizados.
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16. Usamos cookies de segmentação/publicidade em nosso site.

Propriedade Intelectual

1. O conteúdo deste site e do produto associado, incluindo marcas, desenhos, logótipos, imagens, materiais áudio e de vídeo, é propriedade da ImpostosemPortugal, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da propriedade intelectual.
2. Não é permitido exibir, reproduzir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo deste site de forma alguma, para qualquer finalidade pública ou comercial, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da ImpostosemPortugal.
3. No entanto, o utilizador pode imprimir ou reproduzir qualquer excerto do material contido neste site desde que o mesmo não seja alterado de forma alguma, seja apenas utilizado para uso pessoal e não-comercial, contemplando a indicação da fonte e do titular dos direitos de autor, e desde que outras indicações de propriedade não sejam removidas.

Responsabilidade

1. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a ImpostosemPortugal, excluí todas as representações e condições relacionadas com o presente site.
2. As limitações de responsabilidade aqui definidas incluem responsabilidades decorrentes de contratos, atos ilícitos e por violação de dever estatuário.
3. Desde que o site e as informações e serviços nele fornecido sejam gratuitos, a ImpostosemPortugal, não é responsável por perdas ou danos de qualquer natureza.
4. A ImpostosemPortugal renuncia a qualquer responsabilidade por erros que possam ocorrer devido a erros do sistema ou falha (temporária ou permanente) do site, das aplicações ou de outras ferramentas.

Encomenda

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no presente site, adicionando o(s) serviço(s) qe pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda, o Utilizador deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda, incluindo nome e apelido, empresa (opcional), país/região, morada, localidade, código postal, telefone, e-mail e NIF (para efeitos fiscais).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis para venda assim como destas Condições de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A ImpostosemPortugal honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a ImpostosemPortugal compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado a encomenda não será garantida.

Pagamentos

1. No presente site, a ImpostosemPortugal propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:

Referência Multibanco;
Mbway

2. Ao realizar o pagamento aceita os Termos Legais e Condições da Easypay que pode encontrar aqui e ainda a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados que pode encontrar aqui.

Disponibilização e consumo

1. Após o pagamento do serviço, a informação será processada pela nossa equipa da ImpostosemPortugal que entrará em contato, via e-mail, para solicitar toda a informação e documentação necessária ao seu caso.
2. Após a receção desta informação necessária à situação, a entrega da declaração será efetuada num prazo máximo de 8 dias.

Preço, Cancelamento e Devolução

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do preço de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
3. Caso o Utilizador não pague todos os serviços necessários à sua situação, deverá optar por pagar a diferença ou por proceder ao seu cancelamento, podendo a ImpostosemPortugal devolver apenas parcialmente o valor do serviço caso já tenham sido efetuados diligências, devendo o valor retido ser justificado pela ImpostosemPortugal ao Utilizador.
4. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela ImpostosemPortugal.
5. O pedido deverá chegar por escrito para e-mail de contacto indicado no final destes Termos de Utilização e Condições de Compra.
6. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
7. A ImpostosemPortugal compromete-se a reembolsar o Utilizador, caso assim fique decidido pela empresa no caso em concreto, no prazo máximo de 5 dias úteis.

Resolução de Litígios

A ImpostosemPortugal encontra-se registada na Plataforma do Livro de Reclamação Online pelo que qualquer cliente poderá aceder ao mesmo clicando aqui ou acedendo à página https://www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico:

https://webgate.ec.europa.eu/odr

Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos e elaborados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação interna aplicável.

Entre em contacto connosco

Se tiver alguma dúvida em relação a estes Termos de Utilização e Condições de Compra ou qualquer outra questão, entre em contacto com a ImpostosemPortugal via e-mail através de mvilela@impostosemportugal.com

As alterações entrarão em vigor imediatamente a partir da data de publicação.

Última atualização: 21 de Março de 2024